A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou nesta semana a Justiça Federal para pedir o confisco de R$ 190,3 milhões em bens pertencentes a suspeitos de integrar facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). A medida marca o primeiro uso da Lei Antifacção pelo governo federal em ações voltadas ao estrangulamento financeiro do crime organizado.
Os alvos das ações respondem por envolvimento em tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos, além de lavagem de dinheiro. Ao todo, a Procuradoria-Geral da União ajuizou quatro processos em varas federais dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná. As tramitações ocorrem sob sigilo judicial.
Três dos processos miram 87 réus ligados a grupos com atuação do PCC e buscam reaver R$ 82 milhões provenientes de contrabando. A quarta ação envolve R$ 108,2 milhões referentes ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. Nesse processo, foram identificadas conexões com um integrante do CV, sem comprovação de vínculo formal com a organização.
Sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Antifacção autoriza o confisco de patrimônio ilícito por meio da via civil, sem a exigência de condenação criminal prévia. A legislação permite alcançar financiadores, empresas de fachada, familiares e laranjas utilizados para ocultar bens.
Conforme a AGU, a atuação civil complementa a persecução penal ao atingir diretamente a sustentação financeira dos grupos. O embasamento das petições contou com estudos e dados fornecidos pelos Ministérios da Justiça e da Fazenda, além da Controladoria-Geral da União (CGU).
