O Supremo Tribunal Federal aprovou uma nova regra que limita o pagamento de verbas extras — os chamados “penduricalhos” — a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Pela decisão, esses adicionais não poderão ultrapassar 35% do teto constitucional, hoje vinculado ao salário de ministro do STF, fixado em R$ 46.366,19.
Com isso, o valor máximo de benefícios adicionais passa a ser de R$ 16.228,16. A medida também estabelece que o adicional por tempo de serviço seguirá o mesmo limite de 35%, com acréscimo de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica. Segundo estimativas apresentadas durante o julgamento, a mudança pode gerar economia de aproximadamente R$ 7,3 bilhões por ano.
A nova regra atinge carreiras como magistratura, Ministério Público, tribunais de contas, defensorias públicas e advocacia pública. De acordo com o levantamento que embasou a decisão, os chamados penduricalhos somam ao menos R$ 17 bilhões, sendo R$ 9,8 bilhões concentrados na magistratura e R$ 7,2 bilhões no Ministério Público.
O diagnóstico também apontou distorções no sistema atual, com uso de mecanismos considerados “criativos” para ampliar remunerações acima do teto. A expectativa é que a padronização das regras aumente a transparência e reduza disparidades nos pagamentos dentro do serviço público.
