O Projeto de Lei 3.083/2026, aprovado pela Câmara Federal e atualmente em análise no Senado, estabelece regras para que participantes de programas de fidelidade possam converter pontos e milhas diretamente em dinheiro. A proposta é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Rep). Atualmente, o setor opera sem uma legislação específica, cabendo às empresas definir seus próprios regulamentos.

O texto aprovado divide os programas em dois regimes de funcionamento:

• Fidelização transacional – modalidade que oferece opção contínua para conversão direta de pontos em dinheiro. Ao disponibilizar o mecanismo oficial de resgate financeiro, a empresa obtém amparo legal para impor restrições no regulamento, como proibir a venda de milhas a terceiros não autorizados, limitar o número de beneficiários por CPF para emissão de bilhetes e bloquear contas em suspeitas de fraude.
• Fidelização por benefícios – modalidade que não disponibiliza a conversão em dinheiro. Nesses casos, o projeto proíbe qualquer limitação à venda, comercialização ou transferência de pontos por parte do cliente, vetando o bloqueio de contas, limites de beneficiários, exigência de biometria facial para resgates e validade expirável para os pontos.

A proposta determina ainda que empresas que vendam pontos ou cobrem por acúmulo — como clubes de assinatura e planos de fidelidade — ficam obrigadas a ofertar a conversão em moeda corrente. Na ausência dessa opção, fica autorizada a livre negociação no mercado secundário, sem restrições ou interferências operacionais por parte das administradoras. Para evitar mecanismos ineficazes de conversão, o projeto exige que as operações financeiras sejam geridas por empresas independentes sediadas no Brasil, com ao menos sete anos de atuação no segmento e sem vínculo com companhias aéreas ou bancos.