O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para derrubar a Lei 19.722 de 2026, de Santa Catarina. A legislação estadual proibia a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e analisa ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Até o momento, o placar está em 6 votos a 0 pela suspensão da norma.

Além do relator, ministro Gilmar Mendes, acompanharam o entendimento pela derrubada da lei os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. A análise do caso está prevista para ser finalizada nesta sexta-feira (17/04).

A lei em questão foi aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Mello. O texto original restringia a reserva de vagas apenas a pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou conforme critérios exclusivamente econômicos, excluindo o recorte racial do sistema de cotas financiado por recursos estaduais.

As entidades que acionaram o STF argumentam que a proibição fere preceitos constitucionais. O julgamento virtual permite que os ministros registrem seus votos eletronicamente, sem a necessidade de debate presencial em plenário.