Um Projeto de Lei (PL) em análise na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) propõe o fim da cobrança de estacionamento para consumidores que realizarem compras ou contratarem serviços em shoppings, centros comerciais, galerias e centros empresariais com área comercial integrada. A iniciativa foi apresentada em resposta a reclamações de consumidores sobre as taxas cobradas por estacionamentos privados em grandes centros comerciais do estado, especialmente na Baixada Fluminense, onde os preços são alvo frequente de críticas.
Conforme o PL, o cliente que apresentar a nota fiscal ou o comprovante de consumo terá direito à gratuidade por até seis horas. Caso o período de permanência seja ultrapassado, o estabelecimento poderá cobrar apenas o valor referente ao tempo excedente. O texto também proíbe a exigência de um valor mínimo de compra para a concessão do benefício.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, os estabelecimentos serão obrigados a divulgar as informações sobre o direito à gratuidade em locais de fácil visualização. O descumprimento da norma poderá resultar em penalidades baseadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A medida, que pode alterar a relação entre consumidores e estabelecimentos comerciais no estado, ainda não virou lei. Antes de seguir para a votação em plenário, o projeto precisa passar pela análise de três comissões permanentes da ALERJ.
