A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a alíquota do IPVA a 1% do valor venal do veículo e estabelece o peso do automóvel como base de cálculo. Atualmente, o imposto pode alcançar até 4% dependendo do estado. O texto prevê ainda que os estados poderão adotar abatimentos para veículos menos poluentes, sem especificar a dimensão dos descontos.
Com a nova regra, um automóvel com valor venal de R$ 40 mil teria IPVA máximo de R$ 400, contra os atuais R$ 1,6 mil possíveis. O texto segue para análise de uma Comissão Especial e, posteriormente, votação no plenário da Câmara e no Senado. O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União), informou que a instalação do colegiado depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep).
Kataguiri justifica que o modelo atual funciona como imposto patrimonial permanente sem considerar a depreciação ou o impacto viário. O advogado Guilherme Peloso Araújo aponta que a lógica assume que veículos mais pesados causam maior desgaste nas vias.
A PEC prevê conter gastos governamentais com publicidade e limitar despesas do Legislativo e Tribunais de Contas a 0,4% da arrecadação. O relator na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União), admitiu que a sustentabilidade fiscal ainda será avaliada.
