O Ministério do Trabalho deve encaminhar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a minuta de um decreto com a lista de categorias que contarão com regras temporárias ou diferenciadas diante do fim da jornada 6×1. A regulamentação busca conferir segurança jurídica às empresas e garantir a manutenção de postos de trabalho formais.
Com a entrada em vigor do novo modelo de cinco dias de trabalho por dois de folga prevista para dezembro, o mercado projeta a publicação de diretrizes até meados de novembro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso já prevê exceções permanentes voltadas a serviços essenciais — como saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana —, que operarão sob regimes de plantão negociados entre as categorias.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que a inclusão de exceções é indispensável para respeitar a dinâmica das diferentes atividades econômicas, evitando perda de competitividade e encerramento de negócios. Para a advogada trabalhista Thaluana Alves da Penha, a regulamentação precisa equilibrar a qualidade de vida do trabalhador com o tempo de adaptação das empresas.
O impacto da transição tende a ser mais acentuado para micro e pequenos empresários devido à limitação orçamentária para novas contratações. Procurados para comentar as negociações do setor aéreo, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou que não se manifestará, e o Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) não enviou resposta.
