A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25). O texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários e segue agora para análise do Senado Federal. No primeiro turno, a proposta havia sido aprovada por 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União), que promoveu mudanças na proposta enviada pelo governo ao Congresso. Entre os pontos incluídos está a destinação gradual de parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O percentual chegará a 30% após período de transição entre 2026 e 2028.

Durante as negociações, o relator retirou da proposta a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça. A PEC também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, mediante cumprimento de critérios definidos em lei.