O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, publicou decretos que instituem a Política Estadual de Reocupação Territorial. A medida atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.
O Decreto nº 50.402 cria o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), encarregado de coordenar a presença do Estado em áreas vulneráveis. Já o Decreto nº 50.403 formaliza o Gabinete de Gestão Integrada (GGI/RJ), instância voltada à articulação entre órgãos estaduais, federais e municipais.
A iniciativa visa reformular a atuação pública nesses territórios, transicionando de um modelo focado prioritariamente em operações policiais para uma abordagem integrada. As ações serão divididas em cinco eixos: Segurança e Justiça, Desenvolvimento Social, Urbanismo e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Governança.
A estrutura de governança funcionará em três níveis:
Estratégico – Conduzido pelo GGI/RJ para definição de diretrizes e áreas prioritárias, composto por secretarias estaduais e polícias do Rio de Janeiro, com convite permanente a órgãos federais, municipais e ao Ministério Público do Estado (MPRJ);
Tático – Liderado pelo GIGT com representantes das forças de segurança, secretarias de serviços essenciais, esferas governamentais e lideranças comunitárias;
Operacional – Formado pelas equipes de campo responsáveis pela execução de projetos sociais, infraestrutura e segurança.
A coordenação executiva do gabinete terá alternância entre as polícias Civil e Militar a cada dois anos. A transparência das ações será monitorada pelo Observatório de Reocupação Territorial, e os Planos Táticos Territoriais de cada região serão divulgados em portal oficial.
