Os processos de autorização de funcionamento de sites e aplicativos de apostas on-line no Brasil, conhecidos como “bets”, estão sob sigilo de 100 anos, segundo apuração do jornal O Estado de S.Paulo. A restrição de acesso abrange os documentos enviados pelas empresas, os pareceres e notas técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a comprovação do pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e a identificação dos beneficiários finais de cada plataforma.
A existência do sigilo foi identificada por repórteres por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), ao solicitarem os dados de autorização da empresa 1xBet. A companhia de origem russa, banida em diversos países, opera legalmente no Brasil desde julho do ano passado, após atuar de forma irregular enquanto aguardava o aval governamental, conforme apurado pelo periódico em maio deste ano.
O Ministério da Fazenda negou o acesso aos documentos sob a justificativa de que os arquivos contêm dados pessoais de sócios e administradores. O órgão também rejeitou o fornecimento dos papéis com a tarja ou omissão dessas informações — mecanismo previsto na LAI —, alegando que a medida exigiria “esforço administrativo desproporcional” e geraria “limitação operacional” devido à restrição de pessoal da SPA, além de afirmar que não possui ferramentas de anonimização.
Em paralelo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou, em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que defenderá a proibição das apostas on-line na próxima campanha eleitoral. O presidente, que sancionou a lei de regulamentação do setor, justificou o ato afirmando que a decisão cabia ao Congresso Nacional e que faz parte de um tripé institucional.
O cenário regulatório também passou a ser alvo do Ministério Público Federal (MPF), que abriu um inquérito civil para investigar a conduta do governo federal na fiscalização do setor. O procedimento, com duração prevista de um ano, vai apurar a aplicação das leis por parte do Ministério da Fazenda e as ações do sistema de saúde na prevenção e tratamento do vício em apostas.
