Um projeto de lei em análise na Câmara Federal propõe alterar as regras para a fiscalização eletrônica de velocidade nas vias brasileiras. O Projeto de Lei 2364/26 determina que as multas registradas por radares ocultos, camuflados ou sem sinalização prévia sejam anuladas automaticamente.
A autoria é do deputado federal André Fernandes (PL). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e exige que radares e medidores de velocidade fiquem em locais visíveis aos condutores. O parlamentar afirma que a fiscalização deve ter caráter educativo e preventivo. “O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, disse.
O objetivo do texto é estabelecer critérios mais rigorosos de transparência para a instalação dos equipamentos de fiscalização. Se aprovado, o projeto tornará nula a infração captada por qualquer medidor que desacate as exigências de visibilidade e de sinalização prévia nas vias. A proposta ainda não virou lei e não está em vigor.
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras passem a valer, o projeto de lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber a sanção presidencial.
