O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira (9), o julgamento que discute os limites para a quebra de sigilo de dados de usuários a partir de pesquisas feitas na internet. O caso tem repercussão geral e poderá orientar decisões de todos os tribunais do país.

A análise ocorre no âmbito de um recurso apresentado pelo Google contra decisão judicial que determinou o fornecimento de registros de IP e identificadores de dispositivos de pessoas que pesquisaram termos relacionados à vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

Até o momento, sete ministros já votaram. A maioria — cinco deles — entende que é possível exigir o fornecimento desses dados para fins de investigação criminal. Já a relatora do caso, a ministra aposentada Rosa Weber, acompanhada por André Mendonça, defendeu posição contrária, alegando que a medida pode atingir um grande número de pessoas sem ligação com o crime.

O julgamento estava suspenso desde setembro de 2023, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considera constitucional a requisição judicial desses dados, desde que haja fundamentação e proporcionalidade. Ele argumenta que a medida pode ser aplicada mesmo a pessoas inicialmente indeterminadas, desde que possam ser identificadas com base em outros elementos da investigação.

Acompanharam esse entendimento os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Edson Fachin.

O caso levanta discussões sobre o equilíbrio entre investigação criminal e proteção à privacidade. O Google argumenta que ordens genéricas podem levar à quebra de sigilo de usuários sem qualquer envolvimento em crimes, criando risco de violação de direitos fundamentais.

Por outro lado, parte da Corte entende que, em determinadas circunstâncias, o acesso a esses dados pode ser essencial para elucidar crimes, desde que respeitados critérios legais.

A decisão final do STF deve estabelecer parâmetros claros sobre quando e como dados de buscas na internet poderão ser compartilhados com autoridades no Brasil.