O Estado do Rio de Janeiro esta impedido de receber transferências voluntárias da União após perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é essencial para atestar que os regimes próprios de Previdência cumprem as normas federais.
A sanção ocorre no rastro do escândalo envolvendo aplicações milionárias de institutos de Previdência em Letras Financeiras do Banco Master. Somados, os aportes de cinco fundos previdenciários no Banco Master chegam a R$ 1,132 bilhão. Além do estado do Rio de Janeiro, outros quatros municípios tiveram seus certificados vencidos após investimentos no Banco Master: e de Itaguaí (RJ), Cajamar (SP), Congonhas (MG) e Angélica (MS).
No caso do Estado do Rio, o Certificado de Regularidade Previdenciária do Rioprevidência está vencido desde 5 de outubro de 2025. O fundo estadual aplicou R$ 970 milhões em Letras Financeiras do Banco Master, o maior volume entre os entes afetados.
Sem o certificado válido, governos estaduais e prefeituras ficam proibidos de celebrar convênios, acordos e contratos com órgãos federais, além de não poderem contratar empréstimos e financiamentos com bancos públicos. Na prática, a restrição afeta diretamente a capacidade de investimento e execução de obras e programas custeados com recursos da União.
