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Projeto do PT prevê cobrança de imposto que pode recair sobre MEIs

Projeto de Lei 5.854/2026 apresentado pelo PT propõe taxar em 15% lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, sem faixa de isenção; veja o que muda.

Projeto do PT prevê cobrança de imposto que pode recair sobre MEIs

Projeto de Lei 5.854/2026 apresentado pelo PT propõe taxar em 15% lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, sem faixa de isenção; veja o que muda.
Foto: Reprodução/Prefeitura de Tibagi

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou na Câmara Federal um Projeto de Lei que estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. A proposta não estipula um valor mínimo de isenção, o que permitiria a tributação de micro e pequenos empreendedores (MEIs), caso o texto seja aprovado.

Pela redação apresentada pela bancada do PT, o imposto não recairá sobre o faturamento bruto das empresas, mas especificamente sobre os valores distribuídos como lucros e dividendos. Se enquadrado na regra, o montante sofrerá retenção de 15% na fonte antes de ser repassado ao beneficiário. Hoje, a legislação em vigor aplica retenção de 10% apenas quando uma mesma empresa repassa mais de R$ 50 mil mensais a uma mesma pessoa física.

A ausência de menção expressa aos microempreendedores individuais (MEIs) no texto gerou questionamentos sobre como serão tratados os valores retirados da atividade empresarial para uso pessoal. A eventual aplicação do imposto aos MEIs e pequenos empresários não é automática e depende de esclarecimentos sobre o alcance jurídico da proposta.

O projeto também motivou manifestação do setor contábil. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), há preocupação com os possíveis impactos sobre pequenas e médias empresas — especialmente as optantes pelo Simples Nacional e pelo lucro presumido. A Fenacon aponta potenciais riscos à sustentabilidade dos negócios, aos investimentos e à geração de empregos.

Para entrar em vigor, o Projeto de Lei 5.854/2026 ainda precisa tramitar e ser aprovado pelo Congresso Nacional. Até lá, não há alterações imediatas na tributação, e as regras atuais continuam válidas para empresas e microempreendedores.

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