A Câmara dos Deputados disponibilizou uma nova nota técnica na página de Estudos Legislativos e na Biblioteca Digital com foco na reformulação do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Intitulado “Reforma do FPE: eficiência, incentivos e impactos federativos”, o estudo foi elaborado pelos consultores legislativos Vinícius Luiz Antunes Araújo, Helder Lara Ferreira Filho e César Costa Alves de Mattos.

O documento tem como objetivo subsidiar o debate no Congresso Nacional sobre a necessidade de aprovação de uma nova lei complementar que redefina os critérios de distribuição do FPE, em cumprimento ao prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a edição da nova legislação até 31 de dezembro de 2025.

A nota técnica analisa a inadequação dos critérios atualmente vigentes, estabelecidos pela Lei Complementar nº 62/1989, já declarados inconstitucionais pelo STF. Segundo o estudo, o modelo atual não atende ao princípio do equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos, conforme previsto no artigo 161 da Constituição Federal.

Além do diagnóstico, o trabalho examina alternativas para a reformulação do fundo, com foco em propostas que busquem conciliar a equalização fiscal entre os estados com a criação de incentivos à eficiência na gestão pública, contribuindo para um sistema de repartição mais alinhado aos princípios constitucionais.