A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (10/06), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL), recebeu 44 votos a favor e 18 contra, após mais de duas horas de debate. A proposta seguirá para uma comissão especial antes de ir ao Plenário.
O relator defendeu que a medida é juridicamente viável e não viola tratados internacionais ou cláusulas pétreas da Constituição. Parlamentares contrários rebateram a conclusão. O deputado Tadeu Veneri (PT) afirmou que os direitos da infância são cláusulas pétreas que exigem uma nova constituinte e previu que o texto será barrado no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL) classificou a proposta como eleitoreira e destacou que o índice de reentrada no sistema prisional é de 42%, contra 23% no socioeducativo. Ela citou dados oficiais apontando que apenas 0,5% das infrações de adolescentes são crimes gravíssimos. Já o deputado Otoni de Paula (PSD) criticou a discussão em período pré-eleitoral e alertou que o tráfico pode passar a recrutar jovens abaixo dos 16 anos.
Favorável à PEC, o deputado Mendonça Filho sugeriu submeter o tema a referendo popular, associando a insegurança a “leis frouxas” e à impunidade. Ele mencionou que o país registra 44 mil homicídios por ano e que 25% da população vive sob influência de milícias e organizações criminosas, que aliciam menores de 18 anos. O deputado Rodrigo de Castro (União) considerou a aprovação um sinal contra a impunidade, mas lamentou a transformação da pauta em debate ideológico.
