O Senado Federal aprovou ontem (02/06) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso ao aborto para menores de 14 anos. A medida, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL) e relatada pela senadora Damares Alves (Rep), já entra em vigor, pois decretos legislativos não dependem de sanção da Presidência da República. O texto já havia sido aprovado pela Câmara Federal no ano passado.

A resolução suspensa determinava que menores de 14 anos poderiam realizar o procedimento em qualquer mês da gestação em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.

De acordo com o relatório da senadora Damares Alves, o Conanda ultrapassou os limites de suas atribuições ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa. A relatora argumentou que o conselho foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, e não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional.