A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do Brasil aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede veículos de comunicação de serem responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados.

A medida surge como reação a entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2023, definiu que empresas jornalísticas poderiam ser responsabilizadas em determinadas situações. Em 2025, a Corte estabeleceu critérios mais claros, determinando que só haveria punição em casos de má-fé — como quando o veículo tem conhecimento prévio da falsidade ou age com negligência na checagem das informações.

O relator da proposta, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), afirmou que a iniciativa busca proteger a liberdade de expressão e o debate público. Segundo ele, garantir que opiniões possam ser manifestadas sem censura ou receio é essencial para a formação do pensamento político em uma sociedade democrática.

O texto agora segue para votação no plenário do Senado. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. A proposta reacende o debate sobre os limites entre liberdade de imprensa e responsabilidade na divulgação de informações, especialmente em entrevistas e conteúdos ao vivo.