A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma resolução que amplia a regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados. A produção deverá ser limitada à demanda informada pelas empresas à Anvisa.

A resolução também libera a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além da importação da planta ou de seus extratos para fins farmacêuticos. Ficou estabelecido o limite de até 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) para materiais importados ou produzidos no país. A Anvisa informou ainda que pretende criar um comitê com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária para coordenar ações de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, estabeleceu prazo para que a agência regulamentasse o uso da cannabis com fins medicinais. Representantes do movimento associativo ligados ao tema destacaram a abertura ao diálogo durante o processo e apontaram redução da insegurança jurídica com a nova regulamentação.

Apesar das dificuldades de acesso, o número de pacientes em tratamento com medicamentos à base de cannabis no Brasil chegou a 873 mil em 2025, segundo dados da Kaya Mind. O país conta com 315 associações provedoras, das quais 47 obtiveram decisões judiciais favoráveis ao cultivo, somando 27 hectares de plantio identificados. O faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação ao ano anterior.

O levantamento também aponta crescimento gradual da prescrição médica, embora ainda haja resistência em algumas áreas da saúde. Desde 2015, o gasto público com fornecimento de produtos à base de cannabis soma R$ 377,7 milhões. Atualmente, apenas cinco estados não possuem legislação específica sobre o fornecimento público de cannabis medicinal, e 85% dos municípios já registraram ao menos um paciente tratado com a substância desde 2019.