O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na, semana passada, uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades localizadas no estado. A medida se aplica tanto às instituições públicas quanto àquelas que recebem recursos do governo estadual.

Em nota oficial, o governo estadual catarinense informou que a sanção levou em conta fatores como a busca por critérios considerados mais equilibrados no acesso ao ensino superior, a valorização do desempenho acadêmico, além do respeito à decisão do legislativo estadual e a ampliação de oportunidades para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) em dezembro de 2025, com apenas sete votos contrários em plenário. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e estabelece a vedação de cotas raciais e de outras políticas afirmativas baseadas em critérios identitários nas instituições de ensino superior vinculadas ao estado.

Uma ação popular entretanto, pede a suspensão da norma. A ação foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT). No pedido, protocolado na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, argumenta-se que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A deputada pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, sob o argumento de que a medida é inconstitucional.

Em nota, o Ministério da Igualdade Racial expressou indignação com a sanção da lei que acaba com a política de cotas nas universidades estaduais de Santa Catarina. Para a pasta, a medida é inconstitucional e, nesse sentido, anunciou que vai acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas cabíveis.